Termos de Uso

Versão de 21 de agosto de 2026

Este documento diz o que o Comissão Flow faz por você, o que ele não faz, e de quem é a responsabilidade em cada parte. Está escrito em português comum de propósito: contrato que o assinante não entende cumpre a formalidade e falha no que interessa.

1. Quem somos

O Comissão Flow é operado por PABLO D. M. OLIVEIRA, CNPJ 67.007.576/0001-51, com sede em Nova Iguaçu, RJ. Contato: [email protected].

2. O que o serviço faz

O Comissão Flow lê os relatórios do portal de afiliados da Shopee, organiza os dados por vendedor e competência, monta as NFS-e correspondentes, transmite-as ao Emissor Nacional da NFS-e usando o seu certificado digital, e envia o XML autorizado ao e-mail de cada vendedor. Também apresenta um painel de gestão sobre os mesmos dados.

3. O que o serviço NÃO faz

• Não é contabilidade. Não prestamos assessoria contábil ou fiscal, não definimos o seu regime tributário e não opinamos sobre a tributação aplicável à sua atividade.
• Não decide o conteúdo das notas. Código de serviço, município de incidência, valores e dados dos tomadores vêm dos relatórios da Shopee e do que você cadastra. O sistema confere formato e completude, não a correção fiscal do que foi informado.
• Não substitui o Emissor Nacional. Quem autoriza ou recusa uma nota é a administração tributária. Recusa é resposta dela, não falha nossa.
• Não atende municípios fora do Emissor Nacional. Se o seu município não aderiu, não existe caminho técnico para emitir, e isso independe de nós.

4. Suas responsabilidades

• Manter certificado digital A1 válido, do mesmo CNPJ que vai emitir.
• Conferir os dados antes de autorizar a emissão. O sistema mostra a conferência justamente para isso, e a emissão é sempre um ato seu.
• Responder pelo conteúdo fiscal das notas emitidas em seu nome.
• Manter a sua senha em segredo e não compartilhar o acesso. Quem entra na sua conta age como você.

5. O certificado digital

Ao cadastrar o certificado, você nos autoriza a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir as NFS-e que você mandar emitir. Nenhum outro uso é feito.

O certificado é guardado cifrado com AES-256-GCM, com a chave de decifragem mantida separada do conteúdo, e nunca é gravado como arquivo no servidor. Você pode removê-lo a qualquer momento pela tela de Configurações. A senha do certificado é guardada apenas se você escolher essa opção, e também pode ser apagada sem remover o certificado.

6. Planos, cobrança e cancelamento

• Afiliado — R$ 29,90/mês, até 500 notas emitidas por mês, 1 CNPJ.
• Ilimitado — R$ 59,90/mês, sem limite de notas e sem limite de CNPJs.

A cobrança é mensal e sem fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e o acesso permanece até o fim do período já pago, sem multa e sem devolução proporcional do mês em curso.

Passar de 500 notas no plano Afiliado não interrompe o fechamento em andamento: você é avisado e a mudança de plano vale a partir do mês seguinte. Não há cobrança automática por nota excedente.

Mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca se aplicam a período já pago.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros que não controlamos — o Emissor Nacional, a Shopee e o provedor de infraestrutura. Indisponibilidade desses serviços pode impedir emissão ou importação temporariamente. Não garantimos percentual de disponibilidade.

8. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, nem por multas ou autuações decorrentes de dados que você informou, de decisão fiscal sua, ou de recusa da administração tributária.

Isso não afasta nossa responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos que a legislação de consumo garante a você.

9. Encerramento da conta

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrá-la, com aviso prévio de 30 dias, em caso de falta de pagamento ou de uso que viole estes termos ou a lei.

Encerrada a conta, os dados são mantidos por 30 dias para você poder baixá-los, e depois excluídos — exceto o que a lei exigir conservar. As notas já emitidas não deixam de valer: elas são documentos da administração tributária, não nossos.

10. Alterações destes termos

Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão. Se não concordar, pode cancelar sem custo.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Iguaçu, RJ, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.